Lei Ordinária nº 3371, de 27/04/2004

Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "Cyber-Cafés" ou "Lan-Houses", no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/2004

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3751 de 06/10/2010 - Regulamenta a Lei Municipal n° 3.371, de 27 de abril de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber cafés”, “lan houses” e similares no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
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