Decreto do Executivo nº 3751, de 06/10/2010
Regulamenta a Lei Municipal n° 3.371, de 27 de abril de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como “cyber cafés”, “lan houses” e similares no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/10/2010
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3371 de 27/04/2004
- Regulamenta a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "Cyber-Cafés" ou "Lan-Houses", no Município de Taquaritinga, e dá outras providências.
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