Lei Ordinária nº 3382, de 28/05/2004

Dá nova redação ao art. 14, da Lei Municipal nº 2379, de 12 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/05/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992 - Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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