Lei Ordinária nº 3455, de 08/04/2005
Revoga por inteiro teor, a Lei nº 3.419, de 17 de novembro de 2004.
Data de Promulgação: 08/04/2005
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 3419 de 11/11/2004
- Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de área destinada a atividades de indústria.
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Nova Pesquisa
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