Lei Ordinária nº 3419, de 11/11/2004

Autoriza o Executivo a conceder direito real de uso de área destinada a atividades de indústria.

Data de Promulgação: 11/11/2004

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Ordinária nº 3455 de 08/04/2005 - Revoga por inteiro teor, a Lei nº 3.419, de 17 de novembro de 2004.

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