Lei Ordinária nº 3402, de 01/07/2004

Delimita área para a propaganda eleitoral, seja por qualquer forma, para que se mantenha a cidade limpa e sem pichações, proibidas pelo Código de Posturas, na forma a ser regulamentada e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/07/2004

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3073 de 02/07/2004 - Dispõe restrições para fixação de propaganda política no Município de Taquaritinga.
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