Decreto do Executivo nº 3073, de 02/07/2004
Dispõe restrições para fixação de propaganda política no Município de Taquaritinga.
Data de Promulgação: 02/07/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3402 de 01/07/2004
- Delimita área para a propaganda eleitoral, seja por qualquer forma, para que se mantenha a cidade limpa e sem pichações, proibidas pelo Código de Posturas, na forma a ser regulamentada e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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