Lei Ordinária nº 3416, de 27/10/2004

Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquaritinga.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/10/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3106 de 19/11/2004 - Prorroga, o prazo previsto no parágrafo único do art. 2° da lei nº 3.416, de 27 de outubro de 2004 .
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3109 de 10/12/2004 - Prorroga, o prazo previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.416, de 27 de outubro de 2004 .
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