Decreto do Executivo nº 3106, de 19/11/2004

Prorroga, o prazo previsto no parágrafo único do art. 2° da lei nº 3.416, de 27 de outubro de 2004 .

Texto Original

Data de Promulgação: 19/11/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 3416 de 27/10/2004 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Taquaritinga.
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