Lei Ordinária nº 3420, de 17/11/2004
Autoriza o Poder Executivo a conceder o uso de áreas que especificam, revoga a, Lei Municipal nº 2.965, de 10 de julho de 1998 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 17/11/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga a
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Lei Ordinária nº 2965 de 10/07/1998
- Autoriza a cessão, em comodato, de lotes que especifica, e dá outras providências.
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