Lei Ordinária nº 3429, de 15/12/2004

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.421, de 23 de novembro de 2004.


Data de Promulgação: 15/12/2004

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Lei Ordinária nº 3421 de 23/11/2004 - Convalida os dispositivos da Lei Municipal nº 3.338, de 11/11/2003, e dá outras providências.
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