Lei Ordinária nº 3616, de 23/03/2007
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Data de Promulgação: 23/03/2007
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Ordinária nº 3740 de 22/12/2008
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Altera a redação do art. 2°, inciso I, da Lei Municipal nº 3.616, de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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