Lei Ordinária nº 3740, de 22/12/2008
Altera a redação do art. 2°, inciso I, da Lei Municipal nº 3.616, de 23 de março de 2007, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/12/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3616 de 23/03/2007
- Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
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Nova Pesquisa
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