Lei Ordinária nº 3589, de 19/12/2006
Altera redação do art. 14-B, da Lei nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, com redação dada pela Lei nº 3.468, de 14 de julho de 2005, e dá outras
providências.
Data de Promulgação: 19/12/2006
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992
- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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