Lei Ordinária nº 3756, de 18/03/2009

Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para os residentes nos distritos de Guariroba, Jurupema e Vila Negri e que estudam na sede do município de Taquaritinga e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/03/2009

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto do Executivo nº 3593 de 18/03/2009 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para os residentes nos distritos de Guariroba, Jurupema e Vila Negri e que estudam na sede do município de Taquaritinga, durante o exercício de 2009, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009.
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4432 de 14/04/2016 - Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2016, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
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