Decreto do Executivo nº 4432, de 14/04/2016
Fixa o valor da Bolsa Auxílio Transporte para o exercício de 2016, estabelecida de acordo com a Lei nº 3.461, de 09 de junho de 2005, e a Lei nº 3.756, de 18 de março de 2009, sua forma de pagamento, designa Comissão Municipal e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/04/2016
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3461 de 09/06/2005
- Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para estudantes de níveis universitário ou técnico.
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3756 de 18/03/2009
- Dispõe sobre a concessão da bolsa-auxílio transporte para os residentes nos distritos de Guariroba, Jurupema e Vila Negri e que estudam na
sede do município de Taquaritinga e dá outras providências.
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