Lei Ordinária nº 3761, de 06/05/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3737, de 11 de dezembro de 2008, que autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 06/05/2009
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3737 de 11/12/2008
- Autoriza o pagamento parcelado dos débitos tributários e não tributários existentes junto à Fazenda Pública Municipal em execução judicial ou inscritos na dívida ativa nas formas e condições, que especifica e dá outras providências.
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