Lei Ordinária nº 3831, de 20/04/2010
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 20/04/2010
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992
- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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