Lei Ordinária nº 3776, de 21/09/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.130, de 30 de agosto de 2000, que instituiu o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/09/2009
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3130 de 30/08/2000
- Dispõe sobre a instituição do novo Conselho de .Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
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