Lei Ordinária nº 3778, de 22/10/2009

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/10/2009

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4019 de 30/04/2013 - Dá nova redação ao § 3° e ao inciso IV do § 4°, do artigo 2° da Lei Municipal nº 3.778, de 22 de outubro de 2009.
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