Lei Ordinária nº 4019, de 30/04/2013
Dá nova redação ao § 3° e ao inciso IV do § 4°, do artigo 2° da Lei Municipal nº 3.778, de 22 de outubro de 2009.
Data de Promulgação: 30/04/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 3778 de 22/10/2009
- Dispõe sobre a regulamentação para concessão de Declaração de Utilidade Pública Municipal e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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