Lei Ordinária nº 3890, de 15/04/2011

Disciplina o transporte de entulhos na circunscrição do Município, feito por caminhões de carroceria fixa, por basculantes e por aqueles que têm acoplados a caçamba removível e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/2011

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3846 de 08/08/2011 - Regulamenta a Lei nº 3.890, de 15 de abril de 2011, que disciplina o transporte de entulhos na circunscrição do Município, feito por caminhões de carroceria fixa, por basculantes e por aqueles que têm acoplados a caçamba removível e dá outras providências.
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