Decreto do Executivo nº 3846, de 08/08/2011
Regulamenta a Lei nº 3.890, de 15 de abril de 2011, que disciplina o transporte de entulhos na circunscrição do Município, feito por caminhões de carroceria fixa, por basculantes e por aqueles que têm acoplados a caçamba removível e dá outras providências.
Data de Promulgação: 08/08/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3890 de 15/04/2011
- Disciplina o transporte de entulhos na circunscrição do Município, feito por caminhões de carroceria fixa, por basculantes e por aqueles que têm acoplados a caçamba removível e dá outras providências.
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