Lei Ordinária nº 3915, de 05/10/2011

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Taquaritinga e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 05/10/2011

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 3887 de 14/12/2011 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 3.915, de 05 de outubro de 2011.
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