Decreto do Executivo nº 3887, de 14/12/2011
Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no art. 8º da Lei Municipal nº 3.915, de 05 de outubro de 2011.
Data de Promulgação: 14/12/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 3915 de 05/10/2011
- Institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Taquaritinga e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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