Lei Ordinária nº 4006, de 07/03/2013
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.379, de 12 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e d Adolescente, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 07/03/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 2379 de 12/02/1992
- Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
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