Lei Ordinária nº 4097, de 22/01/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/01/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4111 de 28/02/2014 - Altera dispositivos da Lei nº 4.097, de 22 de janeiro de 2014, que autoriza a doação de bem imóvel à empresa donatária AGRINOVA AGRONUTRIENTES EIRELI - EPP, e dá outras providências.
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