Lei Ordinária nº 4102, de 29/01/2014

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, os imóveis que menciona, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/01/2014

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Lei Ordinária nº 4106 de 12/02/2014 - Altera dispositivo da Lei nº 4.102, de 29 de janeiro de 2014, que autoriza a doação de bens imóveis à empresa donatária FABRICA DE CONSERVAS DE CARNES EMA L TDA ME, e dá outras providências.
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