Lei Ordinária nº 4106, de 12/02/2014
Altera dispositivo da Lei nº 4.102, de 29 de janeiro de 2014, que autoriza a doação de bens imóveis à empresa donatária FABRICA DE CONSERVAS DE CARNES EMA L TDA ME, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 12/02/2014
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Lei Ordinária nº 4102 de 29/01/2014
- Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, os imóveis que menciona, e dá outras providências.
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