Lei Ordinária nº 4157, de 02/10/2014

Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio para a finalidade que especifica e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2014

Situação: Em vigor, com regulamentação

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentada pela Decreto do Executivo nº 4238 de 21/10/2014 - Aprova o regulamento do Sorteio Campanha “Imposto Premiado 2014”, nos termos Lei Municipal nº 4.157, de 02 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar