Decreto do Executivo nº 4238, de 21/10/2014
Aprova o regulamento do Sorteio Campanha “Imposto Premiado 2014”, nos termos Lei Municipal nº 4.157, de 02 de outubro de 2014, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 21/10/2014
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta a
|
Lei Ordinária nº 4157 de 02/10/2014
- Autoriza o Poder Executivo a promover sorteio para a finalidade que especifica e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar