Decreto do Executivo nº 1675, de 21/04/1989

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/04/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada pela	Decreto do Executivo nº 1692 de 26/06/1989 - Altera redação do artigo 1º do decreto nº 1.675, de 21 de abril de 1.989.

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