Decreto do Executivo nº 1692, de 26/06/1989

Altera redação do artigo 1º do decreto nº 1.675, de 21 de abril de 1.989.


Data de Promulgação: 26/06/1989

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 1675 de 21/04/1989 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terra que especifica, e dá outras providências.
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