Decreto do Executivo nº 1677, de 27/04/1989

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma gleba de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/04/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 1693 de 26/06/1989 - Altera redação do artigo 1º do decreto nº 1.677 de 27 de abril de 1989.
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