Decreto do Executivo nº 1687, de 15/06/1989
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das farmácias e drogarias e, plantão semanal criado pela Lei nº 2.136, de 04 de maio de 1.989.
Data de Promulgação: 15/06/1989
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 1752 de 29/12/1989
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Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 1.687, de 15 de junho de 1.989.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamenta a
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Lei Ordinária nº 2136 de 04/05/1989
- Dispõe sobre a alteração do horário de funcionamento das Farmácias e Drogarias locais, criação de plantão semanal, e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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