Decreto do Executivo nº 1694, de 26/06/1989

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, gleba de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/06/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 1705 de 04/08/1989 - Altera redação do artigo 1º do decreto nº 1694, de 26 de junho de 1989.
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