Decreto do Executivo nº 1717, de 25/09/1989

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/09/1989

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 1800 de 17/05/1990 - Altera redação do artigo 1º do decreto nº 1.717, de 25 de setembro de 1.989.
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