Lei Ordinária nº 3444, de 03/02/2005
Autoriza o Executivo Municipal a executar serviços, mediante a devida contraprestação monetária, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET e dá outras providências.
Data de Promulgação: 03/02/2005
Situação:
Em vigor, com regulamentação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentada pela
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Decreto do Executivo nº 3196 de 06/07/2005
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Regulamenta a Lei Municipal nº 3444, de 03 de fevereiro de 2005, que autoriza a Prefeitura Municipal a executar os serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e outras providências ao SAAET.
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