Decreto do Executivo nº 3196, de 06/07/2005

Regulamenta a Lei Municipal nº 3444, de 03 de fevereiro de 2005, que autoriza a Prefeitura Municipal a executar os serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e outras providências ao SAAET.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 06/07/2005

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3307 de 21/09/2006 - Dispõe sobre alterações no art. 2º do Decreto Municipal nº 3.196, de 06 de julho de 2005.
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3573 de 29/12/2008 - Dispõe sobre alterações no art. 2º do Decreto Municipal nº 3.196, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Regulamenta a Lei Ordinária nº 3444 de 03/02/2005 - Autoriza o Executivo Municipal a executar serviços, mediante a devida contraprestação monetária, ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Taquaritinga - SAAET e dá outras providências.
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