Decreto do Executivo nº 3573, de 29/12/2008

Dispõe sobre alterações no art. 2º do Decreto Municipal nº 3.196, de 06 de julho de 2005, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 29/12/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 3196 de 06/07/2005 - Regulamenta a Lei Municipal nº 3444, de 03 de fevereiro de 2005, que autoriza a Prefeitura Municipal a executar os serviços de recuperação de pavimentação asfáltica e outras providências ao SAAET.
Revoga a Decreto do Executivo nº 3307 de 21/09/2006 - Dispõe sobre alterações no art. 2º do Decreto Municipal nº 3.196, de 06 de julho de 2005.
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