Decreto do Executivo nº 1400, de 18/03/1986

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/03/1986

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 1402 de 25/03/1986 - Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 1400, de 18 de março de 1986.
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