Decreto do Executivo nº 1402, de 25/03/1986

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 1400, de 18 de março de 1986.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/03/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Decreto do Executivo nº 1400 de 18/03/1986 - Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.
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