Decreto do Executivo nº 1526, de 26/11/1987
Altera os valores fixados no artigo 5º do Decreto nº 664, de 27/01/77, pelo artigo 1º do Decreto nº 1395, de 05/02/86.
Data de Promulgação: 26/11/1987
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Decreto do Executivo nº 1609 de 15/09/1988
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Altera os valores fixados no artigo 5º do Decreto nº 664, de 27/01/77, aletrados pelo Artigo 1º do Decreto nº 1526, de 26/11/87.
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