Decreto do Executivo nº 1925, de 11/04/1991
Dispõe sobre a regulamentação do horário de funcionamento das farmácias e drogarias, criação plantão semanal 24 horas, estabelecidos pela Lei nº 2.264, de 03 de abril de 1991.
Data de Promulgação: 11/04/1991
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Regulamenta a
|
Lei Ordinária nº 2264 de 03/04/1991
- Dispõe sobre alteração do horário de funcionamento das farmácias e drogarias,criação de plantão semanal e plantão 24 horas, e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar