Decreto do Executivo nº 3470, de 06/02/2008
Altera dispositivos do Decreto nº 3.449, de 03 de dezembro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.
Data de Promulgação: 06/02/2008
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera a
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Decreto do Executivo nº 3449 de 03/12/2007
- Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.
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