Decreto do Executivo nº 3449, de 03/12/2007

Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, e dá outras providências.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/12/2007

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 3470 de 06/02/2008 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.449, de 03 de dezembro de 2007, que estabeleceu critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais.
Nova Pesquisa Voltar