Decreto do Executivo nº 2050, de 03/04/1992

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/1992

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Decreto do Executivo nº 2052 de 06/04/1992 - Dá nova redação ao artigo 1º do decreto nº 2.050, de 03 de abril de 1.992.
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