Decreto do Executivo nº 2051, de 03/04/1992

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial,imóvel que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/04/1992

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 2060 de 24/04/1992 - Revoga o decreto nº 2.051, de 06 de abril de 1.992.
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