Decreto do Executivo nº 2060, de 24/04/1992

Revoga o decreto nº 2.051, de 06 de abril de 1.992.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/04/1992

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga a Decreto do Executivo nº 2051 de 03/04/1992 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial,imóvel que especifica, e dá outras providências.
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