Decreto do Executivo nº 2198, de 07/06/1993

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, área de terra que especifica, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/06/1993

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada pela Decreto do Executivo nº 2421 de 04/09/1996 - Revoga o decreto nº 2.198, de 07 de junho de 1.993.
Nova Pesquisa Voltar